🗓️O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está ajustado para a geração de DAS-MEI dos períodos de apuração de 2025, tendo como base para a contribuição para o INSS o novo valor do salário-mínimo estipulado pelo Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024.

⚠️Atenção, microempreendedores!

A partir de janeiro de 2025, o Programa Gerador de Documentos do MEI (PGMEI) terá alterações na contribuição mensal.

Para algumas pessoas, a aposentadoria não é sinônimo de parar de trabalhar.

Muitas buscam um trabalho como forma de ocupar a mente ou para obter renda extra. E na maioria das vezes a saída é se tornar MEI.

Porém, muitos aposentados têm receio se podem ou não se tornar um Microempreendedor Individual, e até mesmo se há risco de perderem o benefício da aposentadoria.

A resposta é NÃO, você não perderá o seu benefício caso seja aposentado(a) e se torne MEI, desde que não esteja enquadrado(a) em algum desses casos:

• Aposentados por invalidez;
• Servidores públicos federais;
• Aposentados especiais;
• Sócios de outra empresa;
• Se recebe seguro-desemprego (é permitido, mas neste caso perde o benefício).

Aposentadoria para o MEI.

A modalidade de Microempreendedor Individual (MEI) traz uma série de vantagens e benefícios aos profissionais que desejam regularizar seu negócio.

A contribuição do MEI ao INSS é de apenas 5% sobre o salário mínimo, garantindo o acesso a benefícios previdenciários, mas não te dá o direito da aposentadoria. 

Há um detalhe importante: é possível complementar esse valor e conquistar uma aposentadoria.

Contribuição complementar: o segredo para sua aposentadoria.

A regra básica para o MEI é simples: a contribuição obrigatória de 5% sobre o salário mínimo, hoje em R$ 1.518,00. Mas há uma alternativa que te acesso a esse benefício: a contribuição complementar de 15%, que somada aos 5% obrigatórios, totaliza 20% de contribuição ao INSS.

O que isso significa na prática?

• Com 5% de contribuição (padrão do MEI): aposentadoria no valor do salário mínimo.
• Com 20% de contribuição (5% + 15% complementares): possibilidade de o benefício da aposentadoria.

Como fazer a contribuição complementar?

Se você é MEI e quer garantir uma aposentadoria mais robusta, o processo para complementar sua contribuição é mais simples do que parece:

1.  Acesse o Portal da Previdência (gov.br) e faça login.
2. Preencha corretamente os dados e selecione a opção de pagamento complementar.
3. Utilize o código de pagamento 1910, que corresponde à contribuição de 15% como contribuinte individual.
4. Pague até o dia 15 de cada mês para evitar atrasos.

Com essa simples mudança, o MEI passa a ser reconhecido como contribuinte individual, garantindo um benefício da aposentadoria. Mas atenção: esse planejamento precisa ser feito de forma contínua, pois apenas contribuições esporádicas podem não gerar o impacto esperado no valor final do benefício.

Ser um Microempreendedor Individual (MEI) traz muitas vantagens, mas também algumas responsabilidades. 

1. Pagar a DAS: O MEI deve pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que inclui os tributos devidos ao governo federal. Esse pagamento é fundamental para manter o CNPJ regularizado e deve ser feito até o dia 20 de cada mês.
2. Declaração Anual: Todo ano, o MEI deve fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), informando o faturamento bruto do ano anterior. Essa declaração é obrigatória, mesmo que não tenha havido movimentação no período.
3. Emissão de Nota Fiscal:   O MEI é obrigado a emitir nota fiscal. Sempre que vender ou prestar serviços para outras pessoas jurídicas; Quando seus clientes (pessoa física) solicitarem, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor;Sempre que você precisar enviar seu produto para o cliente, como por exemplo venda pela internet, telefone ou catálogo.
4. Relatório Mensal: Ao contrário do que muita gente pensa, o relatório Mensal de Receitas Brutas é uma obrigação. Apesar de não precisar ser entregue em nenhum órgão, ele deve ser preenchido até o dia 20 do mês seguinte às vendas ou prestações de serviços.

Você já é MEI ou gostaria de tornar um? Entre em contato conosco. 

1. O que é ? A Declaração Anual do Simples Nacional, é uma das obrigações do Microempreendedor Individual (MEI) nela deve ser informado o  faturamento bruto da empresa no ano anterior.
2. Quem deve enviar ? Deve ser enviada por todos os MEI por qualquer período no ano-calendário de referência. MEIs que não tiveram movimento também precisam entregar, da mesma forma as empresas que encerraram suas atividades ou desenquadraram desta modalidade tributária. 
3. Como enviar ?   A entrega da declaração DASN-SIMEI é feita pela internet; Acesse o Portal do Empreendedor, do Governo Federal
4. Prazo:  A data limite para a entrega da DASN-SIMEI, é até o dia 31 de maio de cada ano.

O salário é o custo básico de contratação de um funcionário. Para calcular o  salário mensal, é necessário levar em consideração o piso salarial da categoria do funcionário, bem como a carga horária semanal acordada.

Além do salário, o MEI também deve arcar com os encargos sociais, que incluem contribuições previdenciárias e outros benefícios obrigatórios por lei.

Cálculo do custo: 

Considerando que o salário bruto do seu colaborador equivalha ao valor do salário mínimo nacional  de 2025  (R$ 1.518,00), este seria o montante final:

• Salário mensal: R$ 1.518
• Depósito mensal do Fundo de Garantia – 8%: R$ 121,40
• Recolhimento mensal INSS patronal – 3%: R$ 45,54
• 13°. salário + encargos (9,25%): R$ 140,42;
• Férias + encargos (12,33%): R$ 187,17;
• FGTS (provisão de multa para rescisão – 3,20%): R$ 48,58.

Portanto, o custo mensal total do funcionário em 2025 é de R$ 2.061,11.

É importante considerar todos os custos envolvidos antes de contratar um funcionário como MEI. 

Certifique-se de calcular cuidadosamente o impacto financeiro para garantir que sua empresa possa arcar com esses custos mensais."  Contratar um funcionário é uma etapa importante para o crescimento do seu MEI.

Você sabia que o MEI pode precisar de um contador em algumas situações?

1. Quando precisa comprovar renda: É possível o MEI comprovar a renda de várias formas, mas as mais aceitas pelas instituições financeiras e outras empresas que solicitam a comprovação são Declaração de faturamento e Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (DECORE).  A DECORE é um documento que comprova a renda do empreendedor, pessoa física. Ele apenas pode ser emitido por contadores, pois é transmitido ao conselho de contabilidade da região pelo profissional contábil para liberação da emissão.
2. Quando precisa emitir Nota Fiscal:   Nem sempre o MEI precisa emitir documentos fiscais, mas quando vende ou presta serviços a outras, obrigatoriamente deve emitir. Nesse momento, algumas dúvidas podem surgir, pois os layouts de notas fiscais são complexos e exigem várias informações, inclusive detalhadas. Além dos dados, que precisam ser preenchidos sem erros, existem outras obrigações relacionadas aos documentos. Portanto, nesse sentido, os motivos para contratar um contador são ter maior segurança no cumprimento de obrigações e evitar o recebimento de multas.
3. Quando precisa contratar um funcionário:   Caso seja necessário contratar um funcionário, é fundamental que o microempreendedor tenha um contabilista para dar apoio. Isso porque, além dos cálculos necessários mensalmente, outras obrigações são exigidas dos contratantes, como: envio de relatórios da folha de pagamentos a órgãos públicos;cálculo de encargos e emissão de guias; envio de obrigações acessórias relacionadas à folha;cálculo de 13º salário, férias e, possivelmente, rescisão. Junto a todo o conhecimento legal necessário para os procedimentos de contratação, manutenção e demissão de empregado.
4. Quando o MEI precisa desenquadrar: Se o MEI precisa expandir o negócio, e desenquadrar do MEI, mudando para outra forma jurídica, como uma microempresa (ME), um contador pode oferecer orientações sobre os procedimentos necessários, os impactos fiscais envolvidos e as melhores estratégias para a expansão sustentável do negócio. Um contador pode fornecer suporte e orientação valiosos para o MEI em várias situações, desde a abertura da empresa até o planejamento financeiro, a orientação tributária e a expansão do negócio. Ter um profissional contábil ao seu lado pode ajudar o MEI a evitar problemas legais, manter suas finanças em ordem e alcançar o sucesso empresarial. O DECORE possui um número de registro único e válido em todo o território nacional, o que confere segurança e autenticidade ao documento.